REGIMENTO

CAPÍTULO I

Da natureza, da finalidade e da sede


Art. 1º - O PROINFÂNCIA – Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência - é uma instância de integração, discussão e aperfeiçoamento da ação dos membros do Ministério Público que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.


Art. 2º - São objetivos do PROINFÂNCIA:

I – estudar e debater temas relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

II –analisar o funcionamento das promotorias e procuradorias que lidam com o tema da Infância e Adolescência e propor alterações legislativas e/ou estruturais para melhoria das condições de trabalho;

III – definir estratégias de atuação nacional para a implementação dos direitos da criança e do adolescente;

IV – discutir o papel do Ministério Público como agente político vocacionado à transformação social e as perspectivas de atuação na defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V –discutir e/ou elaborar projetos e instrumentos para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI – expedir enunciados, notas técnicas e moções relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

VII – estimular a aproximação, cooperação, articulação e integração dos membros do Ministério Público que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente, buscando a construção de estratégias de atuação conjunta, de âmbito nacional ou regional, bem como a harmonização de procedimentos e posicionamentos relativos às questões consideradas prioritárias, além da socialização de iniciativas operacionais;

VIII – acompanhar as atividades legislativas que tenham repercussão direta ou indireta na preservação dos direitos da criança e do adolescente, bem como discutir e propor eventuais sugestões visando ao aprimoramento da legislação;

IX – discutir, propor e estimular novas formas de cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as organizações da Sociedade Civil e o Ministério Público, no que se refere à troca de informações e experiências no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, assim como elaborar propostas visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas existentes e do sistema de garantias;

X – desenvolver e/ou alimentar bancos de dados referentes às diversas temáticas inerentes à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que possam servir de subsídio à ação dos membros do Ministério Público;

XI – exercer outras atribuições compatíveis com a defesa dos direitos da criança e do adolescente e com as finalidades deste Fórum.


Art. 3º - O PROINFÂNCIA tem abrangência nacional e sede administrativa em Brasília/DF.


CAPÍTULO II

Dos Membros


Art. 4º - São integrantes do PROINFÂNCIA quaisquer membros do Ministério Público que, pelo interesse na área da infância e juventude, formalizem sua adesão na forma definida pela Coordenação.


Art. 5º - São direitos dos integrantes do PROINFÂNCIA:

I – votar e ser votado para os cargos de Coordenação;

II – ter voz e voto nas reuniões;

III – examinar quaisquer documentos do Fórum ou do interesse deste e sobre eles se manifestar;

IV – propor a adoção de medidas relacionadas aos objetivos do PROINFÂNCIA;

V – propor a convocação de reuniões na forma prevista neste regimento.


Art. 6º - São deveres dos integrantes do PROINFÂNCIA:

I - comparecer às reuniões;

II - divulgar os dados, informações, ações e deliberações do PROINFÂNCIA entre os membros da sua unidade federativa e ramo do Ministério Público;

III - auxiliar a Coordenação no cumprimento de suas atribuições, quando solicitado.


CAPÍTULO III

Da Estrutura e Organização


Art. 7º - O PROINFÂNCIA terá a seguinte organização:

I - Assembleia;

II - Coordenação;

III - Comissões Temáticas Permanentes ou Temporárias;

Parágrafo único - A Assembleia é constituída por todos os integrantes do PROINFÂNCIA.


Art. 8º - As Assembleias do PROINFÂNCIA realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, por deliberação da Coordenação ou provocação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo único – Os encontros serão organizados pela Coordenação do PROINFANCIA e serão denominadas “Congressos Nacionais”.


Art. 9º – As Assembleias, realizadas durante os Congressos Nacionais, objetivam a discussão e votação de assuntos direcionados ao melhor interesse da questão infanto-juvenil e têm caráter deliberativo.


Art. 10 – São atribuições exclusivas da Assembleia do PROINFANCIA:

I – aprovar o relatório final dos encontros e/ou Congressos Nacionais, bem como os planos de trabalho e relatórios das comissões;

II – eleger os integrantes da Coordenação e os Coordenadores das Comissões Temáticas;

III – instituir ou desfazer as Comissões Temáticas, bem como referendar as instituídas pela Coordenação;

Parágrafo único: Excetuadas as hipóteses de atribuição exclusiva da Assembleia, as deliberações podem ser tomadas por via eletrônica, através da aprovação da maioria dos votantes.


Art. 11 - As deliberações do PROINFÂNCIA serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes, sendo vedado o voto por procuração.


Art. 12 - De cada Assembleia lavrar-se-á ata em até 30 dias, a qual será submetida à aprovação, no prazo de 10 dias, inclusive por via eletrônica, dos que dela participaram. Após aprovada, a ata será arquivada em pasta própria pela Coordenação.

Parágrafo único – A confecção e aprovação da ata não impede a imediata operacionalização das deliberações da Assembleia.


Art. 13 - O PROINFÂNCIA poderá estabelecer que, durante os Congressos Nacionais, ocorra a participação de convidados especiais, a qual será aprovada pela Assembleia na reunião imediatamente anterior ou, excepcionalmente, pela maioria dos membros via correio eletrônico.


Art. 14 – A Coordenação do PROINFÂNCIA será composta de:

I –Três Coordenadores;

II – Secretário;

§ 1º – A inscrição para a eleição aos cargos de Coordenação será individual e pode ocorrer até a véspera da Assembleia.

§ 2º - Os três Coordenadores serão escolhidos pelo voto da maioria dos presentes em Assembleia, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

§ 3º - Os Coordenadores escolherão o Secretário, a fim de facilitar os trabalhos da Coordenação.

§ 4º - No caso de vacância, necessariamente haverá votação para provimento do cargo vago na primeira reunião ordinária seguinte.


Art. 15 - Caberá aos Coordenadores:

I – presidir os trabalhos da Assembleia do PROINFÂNCIA, decidindo as questões de ordem que nelas forem apresentadas;

II – representar o PROINFÂNCIA, inclusive em solenidades e eventos;

III – organizar as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;

IV – estimular a integração dos membros do Ministério Público e a unidade dos integrantes do PROINFÂNCIA;

V – deliberar sobre a instituição de Comissão Temporária, em situação de urgência e justificada necessidade, a ser referendada pela maioria dos integrantes;

VI – administrar o site e meios de comunicação do PROINFÂNCIA ou designar integrante para fazê-lo;

VII – praticar atos de administração em geral.

VIII – articular e apoiar o trabalho das Comissões Temáticas.


Art. 16. Ao Secretário do PROINFÂNCIA competirá:

I – praticar atos de secretaria nos encontros realizados pelo PROINFÂNCIA;

II – manter atualizado o cadastro dos membros do PROINFÂNCIA;

III - coletar, organizar, armazenar e disseminar os dados, informações e conhecimentos do PROINFÂNCIA em nível nacional;

IV – elaborar as atas dos encontros e reuniões e encaminhá-las aos integrantes em até 30 dias;

V - exercer outras funções necessárias ao bom funcionamento do PROINFÂNCIA, quando solicitado pela Coordenação.


Art. 17. As Comissões Temáticas Permanentes serão instituídas pela Assembleia e terão estrutura, número de integrantes, objetivos e atribuições por ela definidos.

§1º – As Comissões Temáticas Temporárias serão instituídas pelos Coordenadores, com a especificação de estrutura, número de integrantes, objetivos, atribuições e prazo de funcionamento.

§2º – As Comissões Temáticas apresentarão plano de trabalho e relatórios de suas atividades nos prazos que forem estipulados pela Assembleia ou pela Coordenação.


Art. 18 – Em se tratando de temas de interesse regional, as Comissões serão integradas preferencialmente por representantes dos Estados diretamente interessados.


Art. 19 - Caberá aos Coordenadores das Comissões:

I – orientar e distribuir as tarefas, fixando os prazos convenientes e estimulando a efetiva participação de todos os membros;

II – representar o PROINFANCIA em eventos ou instâncias de discussão sobre as matérias correlatas, mediante autorização da Coordenação, a quem será encaminhado relatório;

III – sistematizar as experiências exitosas a serem apresentadas nos Congressos Nacionais, disponibilizando material referente ao tema abordado, inclusive para fins de publicação no site;

IV – realizar o acompanhamento legislativo e jurisprudencial das matérias afins;

V – propor a indicação de pautas referentes ao tema correspondente, para deliberação e votação em Assembleia;

VI – elaborar relatórios semestrais das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único – É facultado aos Coordenadores das Comissões delegar funções a qualquer membro da respectiva Comissão.


CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias


Art. 20 – A Assembleia que aprovar o presente regimento escolherá os membros da primeira Coordenação, cujo mandato se iniciará no ato.

Parágrafo único – O mandato das Coordenações subseqüentes se iniciará 60 dias após a respectiva eleição.


Art. 21 – Este regimento interno terá vigência indeterminada, podendo ser alterado mediante proposição da maioria absoluta dos integrantes e deliberação de 2/3 (dois terços) dos presentes em Assembleia ordinária ou extraordinária previamente convocada para tal fim.


Art. 22 - O PROINFÂNCIA terá duração por tempo indeterminado, podendo ser dissolvido por decisão da maioria absoluta dos seus integrantes.


Art. 23 – Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos pela Assembleia do PROINFÂNCIA ou, excepcionalmente, em casos de justificada urgência, pela Coordenação, ad referendum da Assembleia.


Art. 24 – Este regimento entrará em vigor nesta data, ratificados os atos praticados anteriormente à sua vigência.


Brasília, 12 de abril de 2015.